Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.043, DE 28 DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.043, DE 28 DE OUTUBRO DE 1926
Assegura aos commissarios de Policia do Districto Federal, a partir de 1 de julho de 1926, o direito á percepção da gratificação estabelecida pela lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, ficando essa gratificação, desde logo, incorporada aos seus vencimentos, e aberto o credito de 328:320$, annual, para o respectivo pagamento
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica assegurado aos commissarios de Policia do Districto Federal, a partir de 1 de julho de 1926, o direito á percepção da gratificação estabelecida pela lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, ficando essa gratificação, desde logo, incorporada aos seus vencimentos, e aberto o credito de réis 328:320$, annual, para o respectivo pagamento, sendo réis 77:400$ para trinta commissarios de 1ª classe e 250:920$000 para cento e dous commissarios de 2ª classe.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES. Affonso Penna Junior.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1926, Página 19714 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)