Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.043, DE 28 DE OUTUBRO DE 1926

EMENTA: Assegura aos commissarios de Policia do Districto Federal, a partir de 1 de julho de 1926, o direito á percepção da gratificação estabelecida pela lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, ficando essa gratificação, desde logo, incorporada aos seus vencimentos, e aberto o credito de 328:320$, annual, para o respectivo pagamento

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1926, Página 19714 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1926, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa