DECRETO Nº 5.038-A, DE 25 DE OUTUBRO DE 1926

EMENTA: Fica extensiva aos empregados civis que prestaram serviço nas repartições militares junto ás forças em operações contra o Governo do Paraguay e aos officiaes do Exercito e da Armada sobreviventes da referida guerra, que se exoneraram do serviço militar, a concessão do art. 1º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907