Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.027, DE 1º DE OUTUBRO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.027, DE 1º DE OUTUBRO DE 1926
Autoriza o Governo a reformar o Regulamento da Estrada de Ferro Oeste de Minas e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Governo autorizado a reformar o Regulamento da Estrada de Ferro Oeste de Minas e reorganizar o quadro do seu pessoal, bem como a tabella dos respectivos vencimentos, podendo, para esse fim, abrir os necessarios creditos até a importancia de 1.000:000$ (mil contos de réis), revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1926, Página 18365 (Publicação Original)