Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.017, DE 25 DE AGOSTO DE 1926

EMENTA: Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1926, Página 16446 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa