Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.015, DE 25 DE AGOSTO DE 1926
EMENTA: Autoriza a liquidar todos as dividas de exercicios findos, até 31 de dezembro de 1925
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1926, Página 16445 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa