Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.014, DE 21 DE AGOSTO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.014, DE 21 DE AGOSTO DE 1926

Eleva a onze o numero de addidos commerciaes com os vencimentos iguaes aos dos existentes, e autoriza a abertura dos creditos necessarios

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica elevado a onze o numero de addidos commerciaes, com os vencimentos iguaes aos dos existentes, devendo a sua distribuição ser feita pela fórma que praticamente offereça maior garantia de efficiencia e fasilidade ao bom exito da missão que lhes incumbe.

     Art. 2º Para o disposto no artigo anterior e despesas inherentes á sua execução é o Governo autorizado a abrir os creditos necessarios.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Affonso Penna Junior


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1926, Página 16580 (Publicação Original)