Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.002-A, DE 16 DE JULHO DE 1926 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.002-A, DE 16 DE JULHO DE 1926
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 178:948$853, para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação a vapor Itajahy - Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 178:948$853, para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação Fluvial a vapor Itajahy-Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919, podendo fazer as operações de credito necessarias, ate aquelle limite; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1926, Página 14439 (Publicação Original)