O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o que expoz a Mesa da Camara dos Deputados em mensagem de 9 de fevereiro deste anno, encaminhada ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com o officio n. 37, da mesma data, da secretaria daquella Camara:

Faço saber que o decreto legislativo n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926, deve ser executado com a seguinte rectificação do seu art. 3º:

     Art. 3º Os juizes de direito da Justiça Local do Districto Federal, nomeados na vigencia do decreto n. 9.263, de 28 de dezembro de 1911, continuarão a ser promovidos nos termos dos arts. 13, § 1º, e 14, § 5º, do citado decreto.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.