Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.995, DE 5 DE JUNHO DE 1926

EMENTA: Regula a disponibilidade dos funccionarios dos Corpos Diplomatico e Consular e tambern a dos inspectores de consulados e a dos addidos commerciaes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1926, Página 11649 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa