Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.993, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1926 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.993, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1926

Manda contar, para os effeitos de aposentadoria, o tempo em que o Dr. Luis Antonio Ferreira Gualberto, serviu, interinamente, como delegado de saude do Posto de S. Francisco, em Santa Catharina

Estacio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado Federal, faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei: O Congresso Nacional,

Resolve:

      Artigo unico. Fica o Governo autorizado a mandar contar, para os effeitos de aposentadoria, o tempo em que o Dr. Luiz Antonio Ferreira Gualberto serviu, interinamente, como delegado de saude do Posto de S. Francisco, em Santa Catharina; revogadas as disposições em contrario.

Senado Federal, 5 de fevereiro de 1926.

ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/02/1926


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1926, Página 4453 (Publicação Original)