O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito supplementar ás verbas 5ª e 7ª do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de, 1925, até a importancia de 4.090:625$, afim de occorrer ao pagamento do subsidio dos senadores e deputados, nas prorogações da sessão legislativa de 1925.

     Art. 2º E' igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, ás verbas 6ª e 8ª, sub-consignações ns. 12 e 13, do orçamento de 1925, o credito supplementar até a importancia de 328:000$, respectivamente, ás sub-consignações n. 12, verba 6ª, de 144:000$, e 148:000$, á sub-consignação n. 13, da verba 8ª, para occorrer ao pagamento da despeza com a impressão e publicação, na Imprensa Nacional, dos debates do Congresso Nacional, durante as prorogações até 31 de dezembro de 1925.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Affonso Penna Junior.