Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.983, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1925

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, varios creditos supplementares ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, para occorrer ao pagamento das despezas com as prorogações da sessão legislativa do Congresso Nacional, em 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1926, Página 139 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1925, Página 127 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Despesa - Subsídio (remuneração) - Senador - Deputado federal - Impressão - Publicação - Debate - Congresso Nacional