Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.975, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1925

EMENTA: Suspende até 31 de dezembro de 1926 o processo de acção de despejo, no Districto Federal, nas condições que estabelece

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1925, Página 22557 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa