Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.974, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1925

EMENTA: Provê sobre o caso do véto presidencial ás leis de orçamento e fixação de forças e altera a data do exercicio financeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1925, Página 22259 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa