DECRETO Nº 4.970, DE 28 DE OUTUBRO DE 1925

EMENTA: Revigora as autorizações constantes do decreto n. 4.788, de 16 de dezembro de 1923, e art. 1 do de n. 4.663, de 24 de janeiro do mesmo anno, afim que possa o Governo abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 5:255$956, 1:250$ e 1:426$209, e dá outras providencias