Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.969, DE 21 DE OUTUBRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.969, DE 21 DE OUTUBRO DE 1925
Approva o Acto de Rectificação do Protocolo Final, annexo á Convenção Postal Universal assignado em Stockholmo, em 28 de outubro de 1924.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o Acto de Rectificação do Protocollo Final, annexo á Convenção Postal Universal, concluido e assignado em Stockholmo, no dia 28 de outubro de 1924, com a collaboração e o voto dos representantes do Brasil, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1925, Página 19997 (Publicação Original)