Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.963, DE 5 DE OUTUBRO DE 1925
EMENTA: Declara entender-se com todos os contribuintes quer civis, 08 quer militares a disposição do art. 2º §§ 1º e 2º da lei n. 4.569, de 25 de agosto de 1922.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1925, Página 19235 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa