Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.961, DE 22 DE SETEMBRO DE 1925
Autoriza a abertura do credito especial de 6:369$924, para pagamento a D. Maria do Carmo Valle Accioli de Vasconcelos e outros, em virtude de setença judiciaria.
Estacio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado,
Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:
O Congresso Nacional Resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o credito especial de 6:369$21, pelo Ministerio da Fazenda, para pagamento a DD. Maria do Carmo Valle e accioli de Vasconcellos, Filenila Accioli de Vasconcellos e ao tenente Altamir Accioli de Vasconcellos do que lhes é devido de penções de montepio deixado pelo coronel Francisco de Barros Accioli de Vasconcellos, na fórma e para plena execução do accórdão do Supremo Tribunal Federal, n. 3. 106.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Senado Federal, 22 de setembro de 1925.
ESTACIO DE ALBUQUERQUE COIMBRA,
Presidente.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1925, Página 18835 (Publicação Original)