Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.955, DE 5 DE SETEMBRO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.955, DE 5 DE SETEMBRO DE 1925
Autoriza a permutar, sem onus para, o Thesouro Nacional, o predio que serve de quartel, da Força Policial do Estado de Alagôas com o proprio estadual onde funcciona o serviço de alistamento militar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber
que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a permutar, sem onus para o Thesouro Nacional, com o Governo do Estado de Alagôas, o predio que, ha mais de 30 annos, serve de quartel da Força Policial do Estado com o proprio estadual onde funcciona serviço de alistamento militar; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Annibal Freire da Fonseca.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1925, Página 17593 (Publicação Original)