Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.932, DE 10 DE JUNHO DE 1925 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.932, DE 10 DE JUNHO DE 1925
Approva o decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1923, que creou a Directoria Geral de Propriedade Industrial
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:
Artigo único. Fica approvado o decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1923, que creou a Directoria Geral da Propriedade Industrial; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1925, 104º da Independencia e 37º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Miguel Calmon du Pin e Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 16/06/1925
Publicação:
- Diário Official - 16/6/1925, Página 12917 (Publicação Original)