Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.902, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924

EMENTA: Autoriza a Poder Executivo a dar ao Estado do Rio de Janeiro concessão para construir e explorar os portos de Nitheroy e Angra dos Reis

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1925, Página 759 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa