Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 19:628$515, para liquidar reclamações de perdas e avarias de mercadorias no exercicio de 1923.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial de dezenove contos seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e quinze réis (19:628$515), destinado a liquidar diversas reclamações, resultantes de perdas e avarias de mercadorias, no exercicio de 1923, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Francisco Sá.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1924, Página 25526 (Publicação Original)