Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1924

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 19:628$515, para liquidar reclamações de perdas e avarias de mercadorias no exercicio de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1924, Página 25526 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1906-1967) - Abertura - Crédito especial - Liquidação - Reclamação - Perda - Danificação - Mercadoria