Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.882, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1924

EMENTA: Approva o tratado relativo á solução judicial das controversias que venham a surgir entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Confederação Suissa

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 25/11/1924, Página 24881 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Brasil - Suíça - Solução de conflito- Controvérsia jurídica