Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.882, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1924
EMENTA: Approva o tratado relativo á solução judicial das controversias que venham a surgir entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Confederação Suissa
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 25/11/1924, Página 24881 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Brasil - Suíça - Solução de conflito- Controvérsia jurídica