Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.861, DE 29 DE SETEMBRO DE 1924
EMENTA: Dispõe sobre a prescripção da acção e da condemnação nos crimes politicos e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1924, Página 21121 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1924, Página 21201 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa