O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º O Governo Federal intervirá no Estado do Amazonas nos termos do n. 2 do art. 6º da Constituição Federal, para manter a fórma republicana federativa.

     Art. 2º O interventor governará o Estado até que sejam eleitos e empossados o novo governador e a Assembléa Legislativa, em época que será fixada pelo decreto, uma vez normalizada a situação, a juízo do Governo Federal, que expedirá as necessarias instrucções para execução desta lei.

     Art. 3º O Governo fica autorizado a abrir os necessarios creditos para a execução desta lei.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
João Luiz Alves