Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.858, DE 24 DE SETEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.858, DE 24 DE SETEMBRO DE 1924
Approva os decretos ns. 16.526 A, de 14 de julho, 16.535, de 27 de julho, 16.536, de 26 de agosto, 16.579, de 3 de setembro, e 16.602, de 17 de setembro, todos do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Ficam approvados os decretos ns. 16.526 A, de 14 de julho, 16.535, de 27 de julho, 16.536, de 26 de agosto, 16.579, de 3 de setembro, e 16.602, de 17 de setembro, todos do corrente anno, que prorogaram e estenderam a diversos pontos do territorio nacional, até 31 de dezembro proximo vindouro, o estado de sitio; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.
- Diário Official - 26/9/1924, Página 20829 (Publicação Original)