Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.856, DE 19 DE SETEMBRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.856, DE 19 DE SETEMBRO DE 1924
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 52:605$989, para pagamento a D. Delmira de Souza Almeida, viuva do ex-collector federal de Tatuhy, Francisco Xavier de Almeida
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 52:605$989, para pagamento a D. Delmira de Souza Almeida, viuva de Francisco Xavier de Almeida, ex-collector federal de Tatuhy, Estado de S. Paulo, a que foi condemnada a União, por sentença judicial; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1924, Página 21291 (Publicação Original)