Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.853, DE 12 DE SETEMBRO DE 1924
EMENTA: Veda a aposentadoria ou reforma em mais de um cargo e com vencimentos maiores que os da actividade
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1924, Página 20743 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1924, Página 21905 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa