Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.849-B, DE 29 DE AGOSTO DE 1924 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.849-B, DE 29 DE AGOSTO DE 1924

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 2:628$, para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

      Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 2:628$, ou a fazer as necessarias operações de credito, para cumprimento da sentença do juiz federal da 1ª Vara do Districto Federal que homologou o accôrdo firmado pelo representante do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio com o operario Francisco Alfredo Pires, para indemnização a que o mesmo tem direito; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
Fernando Setembrino de Carvalho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/1924


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1924, Página 20891 (Publicação Original)