Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.849, DE 27 DE AGOSTO DE 1924

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito especial até a quantia de 3.000:000$, destinado a soccorros publicos nos Estados ultimamente assolados por inundações e cujos governos solicitarem o auxilio da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1924, Página 19385 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Socorro público - Estado (ente federado) - Inundação