Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.848, DE 13 DE AGOSTO DE 1924

EMENTA: Providencia sobre o processo e julgamento dos crimes de sedição

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1924, Página 18154 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa