Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.845-A, DE 9 DE AGOSTO DE 1924
EMENTA: Autoriza a contagem de tempo, sómente para effeitos da aposentadoria a funccionarios da Secretaria do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1924, Página 18077 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa