Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.842-A, DE 31 DE JULHO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.842-A, DE 31 DE JULHO DE 1924
Approva a Convenção sobre a uniformidade da nomenclatura para a classificação de mercadorias, assignada em Santiago em 1923.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' approvada a Convenção sobre a uniformidade da nomenclatura para a classificação de mercadorias, assignada na Conferencia Internacional Americana, em 1923, na cidade de Santiago do Chile.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/08/1924
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1924, Página 17753 (Publicação Original)