Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.842, DE 28 DE JULHO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.842, DE 28 DE JULHO DE 1924
Releva da prescripção em que incorreu o direito de D. Maria Emilia Martins Carvalho, para receber a pensão de meio soldo, deixada por seu marido o tenente do Exercito Anacleto Anapurú Alves de Carvalho
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica relevada a prescripção em que incorreram as pensões de meio soldo (19$600), deixadas de receber por D. Maria Emilia Martins Carvalho, viuva do tenente do Exercito, Anacleto Anapurú Alves de Carvalho, nos annos de 1887 a 1894, e em diversos mezes dos annos de 1895 a 1917, abrindo-se para o seu pagamento o necessario credito; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
R. A. Sampaio Vidal.
- Diário Official - 19/8/1924, Página 18505 (Publicação Original)