DECRETO Nº 4.838, DE 17 DE JULHO DE 1924

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 196:260$, para occorrer, no exercicio de 1923, ao pagamento das vantagens permanentes de que trata o § 1º, do art. 150, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, aos funccionarios publicos que percebem vencimentos inferiores a 180$ mensaes