Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE JULHO DE 1924

EMENTA: Estabelece as condições para a aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1924, Página 16043 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa