Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.818, DE 23 DE JANEIRO DE 1924

EMENTA: Approva a Convenção Especial sobre a propriedade litteraria e artistica entre o Brasil e Portugal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1924, Página 2479 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa