Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.817, DE 23 DE JANEIRO DE 1924 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.817, DE 23 DE JANEIRO DE 1924
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.537:258$030, ou fazer as necessarias operações de credito, para attender ao pagamento de despezas realizadas por esse ministerio, nos exercicios de 1920, 1921 e 1922
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.537:258$030, ou a fazer as necessarias operações de credito, para attender ao pagamento de despezas realizadas por esse ministerio, nos exercicios de 1920, 1921 e 1922.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1924, Página 2960 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1924, Página 83 Vol. I (Publicação Original)