O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 420:018$165, para supprir deficiencias dos creditos consignados nas verbas 20, 28, 17, 18 e 41 do art. 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

     Art. 2º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, o credito especial de 70:186$, que será posto á disposição da Mesa da Camara dos Deputados, para pagamento da reimpressão dos Annaes da Constituinte Republicana, ordenada em resolução da mesma Camara e mandada executar, podendo ser feitas, para esse fim, as necessarias operações de credito.

     Art. 3º Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, os creditos especiaes de 270$, 105$ e 58$500, para o pagamento, respectivamente, a Manoel Alves de Magalhães, Paulo Pereira da Silva e Francisco Fernandes Braga, empregados da Secretaria da Camara dos Deputados, de 15 %, mais 5 % e 15 % de addicionaes sobre os seus vencimentos, a partir de 1 de abril, 1 de junho e 22 de novembro a 31 de dezembro de 1922.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
João Luiz Alves.