Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.814, DE 17 DE JANEIRO DE 1924

EMENTA: Antoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos supplementares, na importancia total de 420:018$165, para supprir deficiencias dos consignados nas verbas 20, 28, 17, 18 e 41 do art. 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, e os creditos especiaes de 70:186$, para pagamento da reimpressão dos Annaes da Constituição Republicana, e de 270$, 105$ e 58$500, para pagamento de addicionaes sobre os respectivos vencimentos a tres empregados da Secretaria da Camara dos Deputados

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1924, Página 2311 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Suprimento - Deficiência - Crédito consignado - Crédito especial - Pagamento - Impressão - Anais da Assembleia Nacional Constituinte - Adicional (vantagem pecuniária) - Vencimentos - Empregado - Câmara dos Deputados