Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.813, DE 16 DE JANEIRO DE 1924
EMENTA: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e quaesquer taxas o material importado pelo Estado do Maranhão, destinado á installação de varios serviços
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1924, Página 2151 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa