Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.810, DE 12 DE JANEIRO DE 1924

EMENTA: Approva a Convenção para a protecção das marcas de fabrica, commercio ou agricultura e dos nomes commerciaes, assignada em Santiago do Chile, em 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 18/1/1924, Página 1800 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DAS MARCAS DE FÁBRICA, COMÉRCIO OU AGRICULTURA E DOS NOMES COMERCIAIS (1923) - Aprovação - Assinatura - Conferência Internacional Americana (1923, Santiago (Chile))