O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica approvada a Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros, assignada na cidade de Santiago, em 3 de maio de 1923, pelos delegados plenipotenciarios do Brasil á Quinta Conferencia Internacional Americana.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.