Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.808, DE 12 DE JANEIRO DE 1924
EMENTA: Approva a Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros, assignada na cidade de Santiago em 3 de maio de 1923
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 18/1/1924, Página 1800 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA (5ª: 1923, SANTIAGO (CHILE)) - Convenção - Publicidade - Lei - Decreto - Regulamento - Alfândega - Aprovação