Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.807, DE 12 DE JANEIRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.807, DE 12 DE JANEIRO DE 1924
Approva o Tratado de 3 de Maio de 1923, assignado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvado o Tratado de 3 de Maio de 1923, assignado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflictos entre Estados Americanos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1924, 103º da lndependencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/01/1924
Publicação:
- Diário Official - 18/1/1924, Página 1799 (Publicação Original)