Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.806, DE 12 DE JANEIRO DE 1924 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.806, DE 12 DE JANEIRO DE 1924
Approva os Protocollos relativos ás emendas aos artigos 6º, 16º e 26º do Pacto da Liga das Nações
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Ficam approvados os Protocollos relativos ás emendas aos arts. 6º, 16º e 26º do Pacto da Liga das Nações, votadas pela segunda assembléa da mesma Liga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES.
José Felix Alves Pacheco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/01/1924
Publicação:
- Diário Official - 18/1/1924, Página 1799 (Publicação Original)