DECRETO Nº 4.803, DE 9 DE JANEIRO DE 1924

EMENTA: Fica revelada a prescripção em que incorreu o direito do major reformado Justiniano Fausto de Araujo, á contagem em dobro do tempo de serviço decorrido de 2 de abril de 1867 a 14 de maio de 1869, para os effeitos da melhoria de reforma