Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1923

EMENTA: Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1923, Página 33015 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa